TJDF APC - 218582-20030110082215APC
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SEXO E NOME. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPORTAGEM DE JORNAL. VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA. I - A reportagem de jornal veiculada sobre a sentença que autorizou modificação de nome e de sexo, em virtude de cirurgia de transgenitalização, viola a vida privada da pessoa porque constou nome completo além de outros dados identificadores da personalidade, ensejando a obrigação de indenizar os danos morais daí decorrentes. II - A indenização deve ser majorada, em face das agravantes da falta de veracidade dos fatos, violação do dever de segredo de justiça e veiculação pela Internet que permitiu ingresso da reportagem no país onde a autora reside atualmente. III - Recursos conhecidos. Improvida a apelação dos réus e parcialmente provida a apelação da autora.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SEXO E NOME. SEGREDO DE JUSTIÇA. REPORTAGEM DE JORNAL. VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA. I - A reportagem de jornal veiculada sobre a sentença que autorizou modificação de nome e de sexo, em virtude de cirurgia de transgenitalização, viola a vida privada da pessoa porque constou nome completo além de outros dados identificadores da personalidade, ensejando a obrigação de indenizar os danos morais daí decorrentes. II - A indenização deve ser majorada, em face das agravantes da falta de veracidade dos fatos, violação do dever de segredo de justiça e veiculação pela Internet que permitiu ingresso da reportagem no país onde a autora reside atualmente. III - Recursos conhecidos. Improvida a apelação dos réus e parcialmente provida a apelação da autora.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão