TJDF APC - 218680-20040110651854APC
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para discussão de direitos surgidos de Previdência Complementar é de cinco anos e sua fluição se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas ao ex-empregado.2. É possível o imediato julgamento do mérito da demanda pelo Tribunal após o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau, desde que o Colegiado disponha de elementos para tanto.3. Súmula: 289 do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.Apelo provido e julgado o mérito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para discussão de direitos surgidos de Previdência Complementar é de cinco anos e sua fluição se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas ao ex-empregado.2. É possível o imediato julgamento do mérito da demanda pelo Tribunal após o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau, desde que o Colegiado disponha de elementos para tanto.3. Súmula: 289 do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.Apelo provido e julgado o mérito.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
02/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão