AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCONSISTÊNCIA. PARTE BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSIÇÃO.1. Segundo o mais abalizado entendimento jurisprudencial, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder. Nesse contexto, inviável falar-se em ocorrência de cerceamento de defesa, tanto mais quando demonstrado que o autor, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte.2. Se o autor não carreou aos autos elementos que pudessem dar guarida à pretensão esboçada na inicial, a improcedência do pedido aviado era medida que realmente se impunha, máxime se o réu colaciona com sua peça de defesa material probatório em contraposição à tese lineada no exórdio.3. O deferimento ao autor dos benefícios da gratuidade de justiça não implica na conclusão de que não se deva integrar a parte dispositiva do decisum a condenação do vencido nos consectários decorrentes da sucumbência. Apenas o pagamento, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, é que fica sobrestado pelo lapso temporal ali estabelecido.4. Improvida a apelação do autor e provido o recurso do réu. Unânime.