TJDF APC - 218857-20010110903673APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS - CONTRATO ADESIVO - CARTÕES DE CRÉDITO - ITAUCARD - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS ANUAIS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA MANDATO - PREVISIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA. As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, regidas pela Lei nº 4.595/64, não lhes aplicando a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura - Súmula nº 596/STF. A Cláusula Mandato trata de elemento sem o qual inexistiria o cartão de crédito, pois as administradoras, sendo proibidas de emprestar recursos aos usuários dos cartões, haveriam de cobrar todo o débito de uma só vez.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS - CONTRATO ADESIVO - CARTÕES DE CRÉDITO - ITAUCARD - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS ANUAIS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA MANDATO - PREVISIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA. As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, regidas pela Lei nº 4.595/64, não lhes aplicando a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura - Súmula nº 596/STF. A Cláusula Mandato trata de elemento sem o qual inexistiria o cartão de crédito, pois as administradoras, sendo proibidas de emprestar recursos aos usuários dos cartões, haveriam de cobrar todo o débito de uma só vez.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
18/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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