TJDF APC - 219353-20010110820588APC
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CULPA DO ADMINISTRADOR. PROVEITO DO DEMITIDO. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE.I - Ao servidor admitido sem prévia aprovação em concurso público não são devidas as indenizações próprias da rescisão do contrato laboral, assim decidido de forma irrecorrível pela Justiça Trabalhista, sendo-lhe defeso alegar boa-fé, desconhecimento da lei e culpa do administrador para pleitear reparação por danos morais e materiais decorrentes do vício na contratação.II - A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CULPA DO ADMINISTRADOR. PROVEITO DO DEMITIDO. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE.I - Ao servidor admitido sem prévia aprovação em concurso público não são devidas as indenizações próprias da rescisão do contrato laboral, assim decidido de forma irrecorrível pela Justiça Trabalhista, sendo-lhe defeso alegar boa-fé, desconhecimento da lei e culpa do administrador para pleitear reparação por danos morais e materiais decorrentes do vício na contratação.II - A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
16/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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