TJDF APC - 219375-20040110542703APC
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.I - Ao Judiciário não é dado respaldar a inadimplência e o enriquecimento ilícito, o que parece ser a pretensão do apelante, exsurgindo latente sua intenção deliberada, ao interpor o apelo, de retardar a finalização da lide, eis que carececedor de qualquer fundamento lógico ou jurídico capaz de infirmar a sentença apelada.II - Verificando-se que o recorrente utiliza-se da apelação com intuito de procrastinar deliberadamente o desfecho da lide, impõe-se a sua condenação nas sanções por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 16, 17, inc. VII, e 18, caput e § 2º, todos do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.I - Ao Judiciário não é dado respaldar a inadimplência e o enriquecimento ilícito, o que parece ser a pretensão do apelante, exsurgindo latente sua intenção deliberada, ao interpor o apelo, de retardar a finalização da lide, eis que carececedor de qualquer fundamento lógico ou jurídico capaz de infirmar a sentença apelada.II - Verificando-se que o recorrente utiliza-se da apelação com intuito de procrastinar deliberadamente o desfecho da lide, impõe-se a sua condenação nas sanções por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 16, 17, inc. VII, e 18, caput e § 2º, todos do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
16/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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