TJDF APC - 219376-20040110610132APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FALHAS NO SISTEMA DE ENERGIA. DANO EM APARELHOS ELETRÔNICOS. COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - Comprovados o dano material e a responsabilidade da prestadora de serviço pelas falhas no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos causados em aparelhos eletrônicos residenciais, a indenização integral é medida que se impõe.II - Não é indevida a cobrança de valor complementar para repor o bem danificado pela prestadora de serviço, quando a tentativa do conserto foi em vão, não podendo o bem ser reparado. III - Não litiga de má-fé aquele que busca um direito reconhecido e amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FALHAS NO SISTEMA DE ENERGIA. DANO EM APARELHOS ELETRÔNICOS. COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - Comprovados o dano material e a responsabilidade da prestadora de serviço pelas falhas no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos causados em aparelhos eletrônicos residenciais, a indenização integral é medida que se impõe.II - Não é indevida a cobrança de valor complementar para repor o bem danificado pela prestadora de serviço, quando a tentativa do conserto foi em vão, não podendo o bem ser reparado. III - Não litiga de má-fé aquele que busca um direito reconhecido e amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
16/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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