DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ÍNDICES DE REAJUSTE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.1 - Consoante jurisprudência do Colendo STJ, quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.2 - Em se tratando de ações previdenciárias, são os juros moratórios, ainda que não aludidos no acórdão exeqüendo, devidos no importe de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº. 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula nº. 204 do STJ.3 - Os honorários de sucumbência integram o montante principal executado, em que pese se reconheça o direito do advogado em executar autonomamente essa parte da sentença.4 - Apelo a que se dá parcial provimento.