TJDF APC - 219532-19990710037308APC
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - Em matéria de danos morais, embora em alguns casos não haja necessidade de prová-los, é necessário que constem do pedido. Já os danos materiais devem ser provados para serem ressarcidos, nunca presumidos. Portanto, não se pode conceder mais do que se pediu, no caso dos danos morais, ou o que foi pedido sem comprovação, ou seja, os honorários e as despesas alegadas e não comprovadas, sob pena de malferir o que dispõe o artigo 282, do diploma processual civil.2 - Apelação improvida.
Ementa
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - Em matéria de danos morais, embora em alguns casos não haja necessidade de prová-los, é necessário que constem do pedido. Já os danos materiais devem ser provados para serem ressarcidos, nunca presumidos. Portanto, não se pode conceder mais do que se pediu, no caso dos danos morais, ou o que foi pedido sem comprovação, ou seja, os honorários e as despesas alegadas e não comprovadas, sob pena de malferir o que dispõe o artigo 282, do diploma processual civil.2 - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
04/04/2005
Data da Publicação
:
02/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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