TJDF APC - 219712-19980110509865APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ARTIGO 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - O prazo para a parte impugnar o laudo pericial da liquidação encontra-se estabelecido no artigo 607, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o interessado deixa transcorrer in albis o prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual. 2 - Na liquidação de sentença por arbitramento, não cabe a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. 4 - Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ARTIGO 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - O prazo para a parte impugnar o laudo pericial da liquidação encontra-se estabelecido no artigo 607, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o interessado deixa transcorrer in albis o prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual. 2 - Na liquidação de sentença por arbitramento, não cabe a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. 4 - Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
09/05/2005
Data da Publicação
:
04/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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