TJDF APC - 219734-20000110511890APC
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO - DEMANDA PROCEDENTE.1. Consoante a jurisprudência predominante, o adiantamento do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil e, por isso mesmo, não merece prosperar a sentença que, sob esse fundamento, extingue o processo sem julgamento do mérito.2. À vista do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, é lícito ao Tribunal julgar desde logo a lide, e, por estar devidamente comprovada a mora, acolhe-se a pretensão deduzida.3. Apelo provido.
Ementa
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO - DEMANDA PROCEDENTE.1. Consoante a jurisprudência predominante, o adiantamento do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil e, por isso mesmo, não merece prosperar a sentença que, sob esse fundamento, extingue o processo sem julgamento do mérito.2. À vista do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, é lícito ao Tribunal julgar desde logo a lide, e, por estar devidamente comprovada a mora, acolhe-se a pretensão deduzida.3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
04/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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