TJDF APC - 219746-20010150078046APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTRATADOS - DIFERENÇA DE METRAGEM - REPETIÇÃO DO INDEVIDO - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.1. Comprovado, pela prova pericial, que inexiste descumprimento do contrato, fundado na metragem do imóvel, não prospera a irresignação.2. A correção monetária, nos contratos imobiliários, encontra respaldo legal e, por isso há de ser cumprido o ajuste, no particular, ainda que mitigada, sendo admissível a utilização dos índices da TR, que servem para corrigir os depósitos das cadernetas de poupança.3. Tem-se por viável os juros de 1% incidentes sobre as prestações, como retribuição do capital.4. Recurso da ré parcialmente provido.5. Recurso dos autores improvido.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTRATADOS - DIFERENÇA DE METRAGEM - REPETIÇÃO DO INDEVIDO - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.1. Comprovado, pela prova pericial, que inexiste descumprimento do contrato, fundado na metragem do imóvel, não prospera a irresignação.2. A correção monetária, nos contratos imobiliários, encontra respaldo legal e, por isso há de ser cumprido o ajuste, no particular, ainda que mitigada, sendo admissível a utilização dos índices da TR, que servem para corrigir os depósitos das cadernetas de poupança.3. Tem-se por viável os juros de 1% incidentes sobre as prestações, como retribuição do capital.4. Recurso da ré parcialmente provido.5. Recurso dos autores improvido.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
04/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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