TJDF APC - 219944-20010110502842APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS. - Não é possível promover o sobrestamento do feito, a título de se realizar a compensação de dívidas, porque o aforamento de ação ordinária não inibe o credor das providências para cobrança de seu crédito. Ademais, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não há compensação entre dívida líquida e ilíquida.- A correção monetária é devida, já que não representa nenhum plus ao quantum devido, mas tão-somente a atualização do dinheiro desvalorizado pela inflação ao longo do tempo.- As despesas de condomínio vencidas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil estão sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.136, § 1°, desse diploma legal, mas, antes disso, na vigência do antigo estatuto civil, os juros e a multa são aqueles fixados na convenção condominial. - Recurso improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS. - Não é possível promover o sobrestamento do feito, a título de se realizar a compensação de dívidas, porque o aforamento de ação ordinária não inibe o credor das providências para cobrança de seu crédito. Ademais, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não há compensação entre dívida líquida e ilíquida.- A correção monetária é devida, já que não representa nenhum plus ao quantum devido, mas tão-somente a atualização do dinheiro desvalorizado pela inflação ao longo do tempo.- As despesas de condomínio vencidas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil estão sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.136, § 1°, desse diploma legal, mas, antes disso, na vigência do antigo estatuto civil, os juros e a multa são aqueles fixados na convenção condominial. - Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
09/08/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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