TJDF APC - 220032-20040310200557APC
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACIDENTE COM TRATOR. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O trator é enquadrado como veículo automotor de via terrestre, incluído na cobertura do seguro obrigatório, por força do disposto no artigo 20, inciso l do Decreto-Lei n. 73/66.2. O pagamento da indenização pela empresa seguradora é devido independentemente do pagamento do prêmio, incidindo a regra do artigo 7° da Lei n. 6.194/74.3. A jurisprudência dominante do STJ e desta e. Corte de Justiça é no sentido de que a fixação da indenização em salários mínimos estabelecida no artigo 3° da Lei n. 6.194/74 ainda persiste, haja vista que a lei adota o salário mínimo como base de cálculo do ressarcimento e não como fator de correção monetária.4. Recurso improvido. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACIDENTE COM TRATOR. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. O trator é enquadrado como veículo automotor de via terrestre, incluído na cobertura do seguro obrigatório, por força do disposto no artigo 20, inciso l do Decreto-Lei n. 73/66.2. O pagamento da indenização pela empresa seguradora é devido independentemente do pagamento do prêmio, incidindo a regra do artigo 7° da Lei n. 6.194/74.3. A jurisprudência dominante do STJ e desta e. Corte de Justiça é no sentido de que a fixação da indenização em salários mínimos estabelecida no artigo 3° da Lei n. 6.194/74 ainda persiste, haja vista que a lei adota o salário mínimo como base de cálculo do ressarcimento e não como fator de correção monetária.4. Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
09/08/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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