TJDF APC - 220103-20020910060618APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 09 DO TJDF. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. 1. SABE-SE QUE A SÚMULA NÃO TEM O PODER DE VINCULAR O MAGISTRADO QUALQUER QUE SEJA A INSTÂNCIA EM QUE EXERÇA A SUA JURISDIÇÃO, MAS O FATO DO MAGISTRADO CURVAR-SE A ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, COMO EXPRESSÃO DA CONCLUSÃO DO JUIZ SOBRE A MELHOR SOLUÇÃO A SER DADA AO LITÍGIO, MESMO QUE, AO FINAL, SEJA DESCONSIDERADO, COMO REALMENTE FOI, O SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, A SUA PARCIALIDADE.2. É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DERROGAÇÃO DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS ADERIDOS PELO NOSSO ESTADO, POR SE TRATAREM DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DEVENDO, ASSIM, PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL. (PRECEDENTES)
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 09 DO TJDF. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. 1. SABE-SE QUE A SÚMULA NÃO TEM O PODER DE VINCULAR O MAGISTRADO QUALQUER QUE SEJA A INSTÂNCIA EM QUE EXERÇA A SUA JURISDIÇÃO, MAS O FATO DO MAGISTRADO CURVAR-SE A ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, COMO EXPRESSÃO DA CONCLUSÃO DO JUIZ SOBRE A MELHOR SOLUÇÃO A SER DADA AO LITÍGIO, MESMO QUE, AO FINAL, SEJA DESCONSIDERADO, COMO REALMENTE FOI, O SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, A SUA PARCIALIDADE.2. É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DERROGAÇÃO DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS ADERIDOS PELO NOSSO ESTADO, POR SE TRATAREM DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DEVENDO, ASSIM, PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL. (PRECEDENTES)
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Mostrar discussão