CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO ÓRGÃO PATROCINADOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO, POR ATO DO CONSELHO DE CURADORES DA FUNDAÇÃO. INVIABILIDADE.1 - A Associação de Classe tem legitimidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal para defender direitos individuais de seus participantes, quando munida de autorização expressa, fato inocorrente na espécie.2 - A simples qualidade de patrocinador não configura relação jurídica de direito material capaz de caracterizar litisconsórcio necessário unitário. 3 - A disposição constitucional que vedou o aporte direito de recursos dos entes políticos a entidades de previdência privada, salvo na situação do patrocinador e desde que sua contribuição não excedesse a do segurado, prevista no parágrafo 3º do artigo 202, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não pode ser aplicada aos aposentados antes de sua vigência, por ferir o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.4 - Negou-se provimento ao recurso, por maioria.