TJDF APC - 220756-20030111004250APC
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. QUOTAS DE SEGURO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA SILENTE SOBRE A QUESTÃO. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. CASSAÇÃO.I - A majoração das quotas de seguro (MIP - Morte e Invalidez Permanente, DFI - Danos Físicos no Imóvel e Seguro de Crédito) em contrato de mútuo imobiliário, sem respaldo de qualquer aditivo contratual que a autorize e sem que o agente financeiro logre justificar tal ato, torna imprescindível a realização de instrução probatória a respeito, sem o quê, resulta configurado cerceamento de defesa.II - Padece de vício insanável a sentença que deixa de apreciar questão de relevo para deslinde da controvérsia, mormente se para o desate da mesma mostra-se imprescindível a dilação probatória.III - Recuso provido para cassar sentença citra petita. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. QUOTAS DE SEGURO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA SILENTE SOBRE A QUESTÃO. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. CASSAÇÃO.I - A majoração das quotas de seguro (MIP - Morte e Invalidez Permanente, DFI - Danos Físicos no Imóvel e Seguro de Crédito) em contrato de mútuo imobiliário, sem respaldo de qualquer aditivo contratual que a autorize e sem que o agente financeiro logre justificar tal ato, torna imprescindível a realização de instrução probatória a respeito, sem o quê, resulta configurado cerceamento de defesa.II - Padece de vício insanável a sentença que deixa de apreciar questão de relevo para deslinde da controvérsia, mormente se para o desate da mesma mostra-se imprescindível a dilação probatória.III - Recuso provido para cassar sentença citra petita. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
23/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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