TJDF APC - 220934-19980710041295APC
MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEMANDA ENVOLVENDO O BEM E OS NOVOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.Tendo sido o imóvel transferido a terceiro, que, por sua vez, alienou-o a outras pessoas, tem este legitimidade para figurar no pólo passivo da ação proposta pelos novos adquirentes, sob a alegação de que pagaram por uma gleba com área menor do que a constante da escritura. Os antigos proprietários não têm legitimidade para responder pelos danos causados pelo terceiro.
Ementa
MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEMANDA ENVOLVENDO O BEM E OS NOVOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.Tendo sido o imóvel transferido a terceiro, que, por sua vez, alienou-o a outras pessoas, tem este legitimidade para figurar no pólo passivo da ação proposta pelos novos adquirentes, sob a alegação de que pagaram por uma gleba com área menor do que a constante da escritura. Os antigos proprietários não têm legitimidade para responder pelos danos causados pelo terceiro.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
30/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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