TJDF APC - 221134-20020110359987APC
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ESQUIZOFRENIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.1 - A cláusula contratual em seguro de vida que exclui o pagamento de indenização sob o fundamento de doença preexistente, quando a seguradora não se desincumbiu de realizar prévios exames médicos para aferir as condições de saúde do segurado, é nula de pleno direito, na forma do art. 51, inciso IV, do CDC.2 - Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissões de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ. 3 - O pagamento do seguro é devido, se não comprovada pela seguradora a má-fé do segurado na omissão de eventual doença preexistente. 4 - Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ESQUIZOFRENIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.1 - A cláusula contratual em seguro de vida que exclui o pagamento de indenização sob o fundamento de doença preexistente, quando a seguradora não se desincumbiu de realizar prévios exames médicos para aferir as condições de saúde do segurado, é nula de pleno direito, na forma do art. 51, inciso IV, do CDC.2 - Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissões de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ. 3 - O pagamento do seguro é devido, se não comprovada pela seguradora a má-fé do segurado na omissão de eventual doença preexistente. 4 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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