TJDF APC - 221142-20030110267459APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Os autores, mediante procuração em causa própria, transmitiram a terceiro, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos que detinham sobre imóvel, e em assim sendo, como o bem já não mais se encontra em seu patrimônio jurídico, falta-lhes legitimidade e interesse para postularem, judicialmente a nulidade do contrato de compra e venda. II - Acolhidas as preliminares suscitadas de ofício pelo relator, há que se julgar extinto o processo, sem apreciação meritória, com base no art. 267, VI, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Os autores, mediante procuração em causa própria, transmitiram a terceiro, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos que detinham sobre imóvel, e em assim sendo, como o bem já não mais se encontra em seu patrimônio jurídico, falta-lhes legitimidade e interesse para postularem, judicialmente a nulidade do contrato de compra e venda. II - Acolhidas as preliminares suscitadas de ofício pelo relator, há que se julgar extinto o processo, sem apreciação meritória, com base no art. 267, VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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