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Jurisprudência


TJDF APC - 221179-20000110213594APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CESSIONÁRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO SOCIAL. VALIDADE - PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. Conforme precedentes jurisprudenciais é válida a citação da pessoa jurídica, realizada por carta com aviso de recebimento, ainda que a entrega não tenha sido efetuada na pessoa designada como representante legal no contrato social. Preliminar de nulidade de citação rejeitada, ressalvado o entendimento pessoal do Relator.Se a parte ré, ao contestar o feito não nega haver ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor da autora, fato esse dado como causa de pedir da indenização por dano moral e, não estando presentes os requisitos autorizadores do deferimento da denunciação da lide, há de ser proclamada a ilegitimidade passiva da denunciada e, conseqüentemente, afastar a condenação que lhe impusera a sentença.

Data do Julgamento : 23/05/2005
Data da Publicação : 23/08/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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