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Jurisprudência


TJDF APC - 221197-20030110486376APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESSARCIMENTO POR EXTRAVIO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO E CULPA - ÔNUS DO AUTOR - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Pretendendo o autor o ressarcimento de importância equivalente a um microcomputador e seus periféricos, decorrente do seu extravio, mister se fazia a comprovação da autoria do fato ou de conduta culposa do réu para o infortúnio.3. A falta de comprovação dos fatos que esteiam a inicial conduz à improcedência do pedido deduzido.

Data do Julgamento : 27/06/2005
Data da Publicação : 23/08/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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