TJDF APC - 221339-20030110983548APC
DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE TRIBUTO (CPMF) FEITO A DESTEMPO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO. CORRENTISTA. RESSARCIMENTO.1. SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 5º DA L. Nº 9.311/96), INTERPRETANDO INADEQUADAMENTE DECISÃO JUDICIAL CONCEDIDA À CLIENTE, PESSOA NATURAL, VEM A PROCEDER À SUSPENSÃO DESSE DESCONTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL FAZ PARTE AQUELA PESSOA NATURAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DEVE, IPSO FACTO, RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO DE TAIS DANOS, NOTADAMENTE SE HOUVE A NECESSIDADE DE DESEMBOLSO DE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE TRIBUTO (CPMF) FEITO A DESTEMPO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO. CORRENTISTA. RESSARCIMENTO.1. SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 5º DA L. Nº 9.311/96), INTERPRETANDO INADEQUADAMENTE DECISÃO JUDICIAL CONCEDIDA À CLIENTE, PESSOA NATURAL, VEM A PROCEDER À SUSPENSÃO DESSE DESCONTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL FAZ PARTE AQUELA PESSOA NATURAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DEVE, IPSO FACTO, RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO DE TAIS DANOS, NOTADAMENTE SE HOUVE A NECESSIDADE DE DESEMBOLSO DE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
06/09/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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