TJDF APC - 221477-19980310062274APC
CIVIL - DUPLICIDADE DE CASAMENTO E REGISTRO CIVIL - ANULAÇÃO - BOA-FÉ - CASAMENTO PUTATIVO - EFEITOS CIVIS - MANUTENÇÃO.Sendo certa a existência de dois registros civis do de cujus, bem como a duplicidade de matrimônio - o primeiro com a autora e o segundo com a ré - impõe-se a anulação do segundo casamento, pois realizado quando existente impedimento dirimente absoluto (art. 183, inc. VI, do Código Civil de 1916), e do segundo assento de nascimento do de cujus.Se a ré contraiu matrimônio de boa-fé, já que não sabia ser o consorte casado, subsistem para ela os efeitos civis do casamento putativo.
Ementa
CIVIL - DUPLICIDADE DE CASAMENTO E REGISTRO CIVIL - ANULAÇÃO - BOA-FÉ - CASAMENTO PUTATIVO - EFEITOS CIVIS - MANUTENÇÃO.Sendo certa a existência de dois registros civis do de cujus, bem como a duplicidade de matrimônio - o primeiro com a autora e o segundo com a ré - impõe-se a anulação do segundo casamento, pois realizado quando existente impedimento dirimente absoluto (art. 183, inc. VI, do Código Civil de 1916), e do segundo assento de nascimento do de cujus.Se a ré contraiu matrimônio de boa-fé, já que não sabia ser o consorte casado, subsistem para ela os efeitos civis do casamento putativo.
Data do Julgamento
:
05/08/2004
Data da Publicação
:
23/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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