main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 221740-20030111112220APC

Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DE RESTITUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL ALBERGADA, HOJE, EM SEDE SUMULAR PELO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de pretensão no sentido de incidir correção monetária nas restituições então feitas pela Instituição de Previdência Privada, em virtude de desligamento do associado, também incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ, v. g., REsp. N. 466.693 - PR, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 602.876 - PR, todavia, termo a quo que se dá na data da efetiva restituição da reserva de poupança. Preliminar rejeitada, como também a de nulidade da sentença, haja vista que o magistrado explicitou as razões que levaram a julgar procedente a pretensão autoral.2. Em relação ao mérito da lide, procede a incidência dos percentuais que realmente reflitam a correção plena dos desembolsos feitos pela ré, estando tal tema sumulado pelo colendo STJ (Súmula N. 289).3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2005
Data da Publicação : 20/09/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão