CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGÓCIO REALIZADO À VISTA -ARRAS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA PENAL - RECONHECIMENTO E LIMITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MAIS DE UMA SANÇÃO PUNITIVA PELO MESMO FATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS.Para que haja relação de consumo faz-se necessária a presença de, no mínimo, dois protagonistas, consumidor e fornecedor. A ausência de qualquer deles impede que o negócio realizado encontre abrigo no CDC.Verificando-se que as arras convencionadas não preenchem os requisitos de acessoriedade e de garantia do cumprimento do contrato, recebendo do instituto em questão apenas o rótulo, tal ajuste há de ser reconhecido como cláusula penal compensatória.Se a pena privada estabelecida no contrato se mostra exacerbada, a ponto de caracterizar o enriquecimento ilícito da parte a quem aproveite, escorreita a decisão que, invocando por analogia o art. 924 do CCB, de 1916, estabeleceu limites.Se, ao apelado, que por culpa exclusiva deu ensejo à rescisão contratual já foi cominada sanção punitiva suficiente pra fazer face aos eventuais danos que porventura tenha experimentado o recorrente, inviável a aplicação de nova sanção.