TJDF APC - 222210-20030910002327APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA.I - Abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura serviços relativos a moléstias e defeitos congênitos, uma vez que restringe direitos inerentes à natureza do próprio contrato, impossibilitando ao consumidor a completa assistência médico-hospitalar.II - A correção monetária visa exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da dívida.III - Correta a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, vez que contratualmente previsto.IV - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA.I - Abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura serviços relativos a moléstias e defeitos congênitos, uma vez que restringe direitos inerentes à natureza do próprio contrato, impossibilitando ao consumidor a completa assistência médico-hospitalar.II - A correção monetária visa exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da dívida.III - Correta a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, vez que contratualmente previsto.IV - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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