TJDF APC - 222309-20040110063013APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRECEITO LOCAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A contagem especial de tempo de serviço correspondente a interregno estatutário depende da edição de lei local, estendendo referido beneplácito aos servidores do Distrito Federal. 2. Havendo omissão do legislador, no pertinente à questio juris debatida, não há que se falar em suprimento de tal lacuna pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRECEITO LOCAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A contagem especial de tempo de serviço correspondente a interregno estatutário depende da edição de lei local, estendendo referido beneplácito aos servidores do Distrito Federal. 2. Havendo omissão do legislador, no pertinente à questio juris debatida, não há que se falar em suprimento de tal lacuna pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
01/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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