TJDF APC - 222321-19990110245657APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.Se os servidores deixaram de receber parte dos vencimentos a que fariam jus, caso não fossem preteridos, patente está que o prejuízo experimentado decorreu diretamente de ato omissivo perpetrado pelo Poder Público, por seus agentes, que não reconheceram o direito à nomeação no momento azado.Presentes o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes aos pedidos formulados, a serem apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais verbas recebidas na qualidade de servidores públicos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.Se os servidores deixaram de receber parte dos vencimentos a que fariam jus, caso não fossem preteridos, patente está que o prejuízo experimentado decorreu diretamente de ato omissivo perpetrado pelo Poder Público, por seus agentes, que não reconheceram o direito à nomeação no momento azado.Presentes o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes aos pedidos formulados, a serem apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais verbas recebidas na qualidade de servidores públicos.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
30/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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