CIVIL E PROCESSUAL. POSSE EXERCIDA POR PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO DOMINICAL - POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR QUE NARRA OUTRA MODALIDADE DE OFENSA À POSSE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. DECRETO 3.906/77. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 2.105/98. DEMOLIÇÃO EFETUADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. A propriedade rural, ainda que seja do domínio público, é classificada como bem dominical e pode ser objeto de posse pelo particular, de sorte que não se vislumbra a impossibilidade jurídica em pedido de proteção possessória formulado em desfavor do Estado, uma vez que a Constituição Federal proclama que ao Poder Judiciário há de ser submetida toda e qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).Se o grau de ofensa à posse corresponde ao esbulho, não pode ser acolhido pedido de manutenção de posse, quando ausentes os requisitos para o deferimento dessa modalidade de proteção possessória.Se o possuidor não faz a prova de que detém licença para edificação na área questionada, a demolição promovida pela Administração, respaldada no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105 de 08 de outubro de 1998, não pode ser considerada ofensiva ao direito de posse, antes se constituindo no exercício regular de um direito. Apelo desprovido.