TJDF APC - 222340-20030110754775APC
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE SECRETARIADO - DANOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - TÍTULO NÃO COMPENSADO - LEGALIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVIMENTO NEGADO.1 - Na ação de indenização por danos morais é indispensável a prova do ato lesivo e do nexo de causalidade.2 - A autora não comprovou, conforme lhe competia, os fatos constitutivos de seu alegado direito, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.3 - Ausente o ato ilícito, a pretensão posta em juízo deve ser rejeitada, pois, o ato ilícito constitui pressuposto lógico necessário ao reconhecimento de qualquer responsabilidade civil.4 - Decisão Mantida.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE SECRETARIADO - DANOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - TÍTULO NÃO COMPENSADO - LEGALIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVIMENTO NEGADO.1 - Na ação de indenização por danos morais é indispensável a prova do ato lesivo e do nexo de causalidade.2 - A autora não comprovou, conforme lhe competia, os fatos constitutivos de seu alegado direito, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.3 - Ausente o ato ilícito, a pretensão posta em juízo deve ser rejeitada, pois, o ato ilícito constitui pressuposto lógico necessário ao reconhecimento de qualquer responsabilidade civil.4 - Decisão Mantida.
Data do Julgamento
:
27/06/2005
Data da Publicação
:
30/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão