TJDF APC - 222401-20040110518799APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSTE DE ILUMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE PAGAMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA EFETUADA JUNTO AO DETRAN - INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - TRADIÇÃO. 1. O arquivamento do DUT pelo próprio DETRAN é prova da comunicação da transferência do veículo, cabendo-lhe, portanto, proceder às alterações nos registros do sistema. 2. A solidariedade em relação ao proprietário anterior, nos termos do artigo 134 do CTB, diz respeito às multas e demais penalidades impostas pelo Código de Trânsito, não fazendo menção a eventual reparação de dano material. 3. A transferência de bem móvel opera-se com a simples tradição e o registro no DETRAN é mera publicidade do ato.4. Apelo improvido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSTE DE ILUMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE PAGAMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA EFETUADA JUNTO AO DETRAN - INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - TRADIÇÃO. 1. O arquivamento do DUT pelo próprio DETRAN é prova da comunicação da transferência do veículo, cabendo-lhe, portanto, proceder às alterações nos registros do sistema. 2. A solidariedade em relação ao proprietário anterior, nos termos do artigo 134 do CTB, diz respeito às multas e demais penalidades impostas pelo Código de Trânsito, não fazendo menção a eventual reparação de dano material. 3. A transferência de bem móvel opera-se com a simples tradição e o registro no DETRAN é mera publicidade do ato.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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