PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEDUZIDA CONTRA COOPERATIVA QUE TEVE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA - ASSEMBLÉA GERAL REALIZADA ONDE FOI APRESENTADO RELATÓRIO DO LIQUIDANTE AO CONSELHO FISCAL, ASSIM COMO BALANÇOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS A QUE SE REFEREM A PETIÇÃO INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES, SÓCIOS DA COOPERATIVA, PARA DEMANDAR CONTRA A MESMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT - 1. FALECE INTERESSE E LEGITIMIDADE AOS COOPERADOS PARA, INDIVIDUALMENTE, EXIGIR CONTAS DA ENTIDADE. (Resp 306.789/DF, REL. BARROS MONTEIRO). 2. (Omissis). APESAR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL, OS COOPERADOS DA COOPEB SÃO, DEVERAS, CARECEDORES DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO PEDEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS QUAIS JÁ FORAM EFETIVADAS NA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL. DECISÃO: CONHECER E DESPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE. (in APELAÇÃO CÍVEL 19990110330585, 1a Turma Cível, RELATOR: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJ 13/08/2003 Pág: 23). 3. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA - COOPEB. LEGITIMIDADE. O LIQÜIDANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS, INDIVIDUALMENTE, A CADA PARTICIPANTE OU A UM GRUPO DOS MESMOS, DEVENDO PRESTÁ-LAS DIRETAMENTE À ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS ESTATUTÁRIOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (jn APELAÇÃO CÍVEL 20000110202888, 1a Turma Cível, RELATOR: VALTER XAVIER, DJ 02/04/2003 Pág: 42). 4. Na lição de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. 4.1 Extinto o processo, sem julgamento do mérito, comparece lógico que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade, o qual (princípio) está fundamentado na idéia de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. 5. Sentença mantida.