CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HONRA OBJETIVA - DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO QUE SE PRESUME - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÕES CONHECIDAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ REPELIDA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.1. Se a apelação limitou-se a apresentar novos fundamentos jurídicos, consubstanciando mera mudança de tese jurídica, não há que se falar em alegação de fatos novos. Preliminar rejeitada.2. A comunicação indevida, porque inexistente o débito, ao serviço de proteção ao crédito, com a conseqüente negativação do nome da pessoa jurídica em cadastro de empresa de serviço de proteção ao crédito, fere, por si só, a honra objetiva desta, que se faz credora de indenização pelos danos morais daí presumidamente emergentes. Precedentes do STJ e do TJDF.3. Se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais excede ao razoável e suficiente para compensar os danos sofridos pela ofendida e servir de punição à ofensora, cabe redução ao patamar do equivalente a cinqüenta salários mínimos, para evitar locupletamento indevido do autor. Precedentes do STJ. 4. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré rejeitada. Recursos de apelação conhecidos, com o improvimento da apelação da autora e parcial provimento do recurso da ré.