TJDF APC - 223155-19990110364119APC
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - INFORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.A publicação da matéria pela recorrida não teve por fim ofender a honra do autor, caracterizando-se unicamente pelo exercício do direito de informação, motivado no interesse público. 02.Não configurada na espécie, por nenhuma das formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial ao recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais. (APC 1998.01.1.052045-9).03.O pedido do apelante em minorar o valor da verba honorária, não tem lugar, uma vez que houve empenho do causídico e a matéria tratada nos autos demandou extensas discussões. Acrescento que a fixação dos honorários muito abaixo dos padrões normais não é compatível com a dignidade da função.04.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - INFORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.A publicação da matéria pela recorrida não teve por fim ofender a honra do autor, caracterizando-se unicamente pelo exercício do direito de informação, motivado no interesse público. 02.Não configurada na espécie, por nenhuma das formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial ao recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais. (APC 1998.01.1.052045-9).03.O pedido do apelante em minorar o valor da verba honorária, não tem lugar, uma vez que houve empenho do causídico e a matéria tratada nos autos demandou extensas discussões. Acrescento que a fixação dos honorários muito abaixo dos padrões normais não é compatível com a dignidade da função.04.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
16/09/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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