TJDF APC - 223556-20020710061947APC
CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. INCLUSÃO DECORRENTE DE DUPLICIDADE DE CPF's. RECEITA FEDERAL. DEMORA EM PROVIDENCIAR A RETIRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.1.O conceito de consumidor não se resume ao caput do art. 2° do Código Consumerista. Devem ser vistos os artigos 17 e 29 do mesmo diploma que estendem essa qualidade a todos que suportem danos por fato do serviço ou expostas às práticas comerciais.2.Nada obstante a duplicidade de CPF's, mesmo tendo possibilidade de aferir que o reclamante é pessoa distinta, a demora em retirar seu nome do rol de maus pagadores configura dano moral indenizável.Apelo provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. INCLUSÃO DECORRENTE DE DUPLICIDADE DE CPF's. RECEITA FEDERAL. DEMORA EM PROVIDENCIAR A RETIRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.1.O conceito de consumidor não se resume ao caput do art. 2° do Código Consumerista. Devem ser vistos os artigos 17 e 29 do mesmo diploma que estendem essa qualidade a todos que suportem danos por fato do serviço ou expostas às práticas comerciais.2.Nada obstante a duplicidade de CPF's, mesmo tendo possibilidade de aferir que o reclamante é pessoa distinta, a demora em retirar seu nome do rol de maus pagadores configura dano moral indenizável.Apelo provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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