TJDF APC - 223558-20030110925765APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. APOSENTADORIA. INSS.1. Se as provas constantes dos autos são suficientes para a apreciação da demanda, despicienda a produção de prova pericial, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.2. A pretensão do segurado em face da seguradora prescreve no prazo de 1 (um) ano contado da ciência inequívoca da negativa do pagamento.3. A aposentadoria junto à Previdência Social constitui prova suficiente da invalidez total e permanente, para fins de recebimento de seguro.4. Recurso não provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. APOSENTADORIA. INSS.1. Se as provas constantes dos autos são suficientes para a apreciação da demanda, despicienda a produção de prova pericial, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.2. A pretensão do segurado em face da seguradora prescreve no prazo de 1 (um) ano contado da ciência inequívoca da negativa do pagamento.3. A aposentadoria junto à Previdência Social constitui prova suficiente da invalidez total e permanente, para fins de recebimento de seguro.4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/08/2005
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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