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Jurisprudência


TJDF APC - 223607-20030110144618APC

Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INVIABILIDADE. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA.1. Se a ré, atuando no mercado de compra e venda de carros, recebendo veículo do autor, vem entregá-lo para terceiro, sem efetivar a devida transferência perante autarquia de trânsito, o qual, cometendo infrações de trânsito, fez com que as multas fossem lavradas no nome daquele, além de registro de pontuação negativa, tornou-se solidariamente responsável, seja pela lei, seja pelo contrato.2. Se a não-transferência para terceiro comprador deu-se por problema na numeração do motor, o caminho correto seria o recolhimento de tal veículo e tomar providências cabíveis, e não permitir que o terceiro continuasse na direção do automóvel, não havendo o que se falar em caso fortuito ou força maior.3. Ocorrendo desconforto no mundo psíquico do autor, o qual, inclusive, cobrava providência da ré, sem solução, deve o mesmo ser reparado civilmente.4. Ante a realidade dos autos, mostrando-se razoável o quantum aplicado, nenhuma modificação deve ser operada em segundo grau.5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 20/06/2005
Data da Publicação : 27/09/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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