TJDF APC - 223808-20020110767430APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO LEGÍTIMO. TÍTULO VENCIDO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA MANUTENÇÃO DE PROTESTO E CONSEQÜENTE NEGATIVAÇÃO PERANTE O SERASA. IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 9.492/97, O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO PODERÁ SER SOLICITADO POR QUALQUER INTERESSADO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO CREDOR DO TÍTULO PROTESTADO ESSA OBRIGAÇÃO.DESSA FORMA, NÃO PODE O AUTOR, NA QUALIDADE DE DEVEDOR, EXTRAIR DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DOS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALQUER CULPA DO CREDOR PARA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO LEGÍTIMO. TÍTULO VENCIDO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA MANUTENÇÃO DE PROTESTO E CONSEQÜENTE NEGATIVAÇÃO PERANTE O SERASA. IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 9.492/97, O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO PODERÁ SER SOLICITADO POR QUALQUER INTERESSADO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO CREDOR DO TÍTULO PROTESTADO ESSA OBRIGAÇÃO.DESSA FORMA, NÃO PODE O AUTOR, NA QUALIDADE DE DEVEDOR, EXTRAIR DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DOS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALQUER CULPA DO CREDOR PARA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
15/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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