TJDF APC - 223833-20000110133435APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVOGATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS. 1 - A leitura do disposto no art. 158 do Código Civil revela que a disciplina da fraude contra credores, estabeleceu como requisitos caracterizadores do instituto o prejuízo a credor quirografário (eventus damni), a redução do devedor à insolvência e a anterioridade do crédito quirografário. Ausente qualquer deles não há falar-se em fraude contra credores. 2 - In casu, o crédito do recorrente é posterior à transmissão do bem, o que afasta a possibilidade de fraude contra credores. 3 - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVOGATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS. 1 - A leitura do disposto no art. 158 do Código Civil revela que a disciplina da fraude contra credores, estabeleceu como requisitos caracterizadores do instituto o prejuízo a credor quirografário (eventus damni), a redução do devedor à insolvência e a anterioridade do crédito quirografário. Ausente qualquer deles não há falar-se em fraude contra credores. 2 - In casu, o crédito do recorrente é posterior à transmissão do bem, o que afasta a possibilidade de fraude contra credores. 3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
27/09/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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