TJDF APC - 223868-20030110505130APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA - LER/DORT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CAUSA DE EXCLUSÃO NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, CPC.1. As cláusulas de exclusão da cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente, e em benefício do segurado, especialmente quando se trata de contrato de adesão, como acontece com o chamado seguro de vida em grupo.2. Nos casos em que há sucumbência recíproca, os ônus devem ser repartidos proporcionalmente ao êxito, consoante inteligência do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.3. APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA - LER/DORT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CAUSA DE EXCLUSÃO NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, CPC.1. As cláusulas de exclusão da cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente, e em benefício do segurado, especialmente quando se trata de contrato de adesão, como acontece com o chamado seguro de vida em grupo.2. Nos casos em que há sucumbência recíproca, os ônus devem ser repartidos proporcionalmente ao êxito, consoante inteligência do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.3. APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
13/09/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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