TJDF APC - 223881-20010111085956APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO- RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO. - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CESSIONÁRIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VINCULADA AO VALOR DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X E ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. 1.Se o cessionário comprometeu-se a responsabilizar-se por eventual transferência de imóvel, a partir de seu recebimento, incumbe-lhe o ônus de diligenciar com cautela em ajustes com novo cessionário, à revelia do cedente.2.A fixação do valor da indenização por danos morais não está adstrita ao valor do débito.3.Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO- RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO. - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CESSIONÁRIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VINCULADA AO VALOR DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X E ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. 1.Se o cessionário comprometeu-se a responsabilizar-se por eventual transferência de imóvel, a partir de seu recebimento, incumbe-lhe o ônus de diligenciar com cautela em ajustes com novo cessionário, à revelia do cedente.2.A fixação do valor da indenização por danos morais não está adstrita ao valor do débito.3.Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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