TJDF APC - 223955-20030710042327APC
APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. VIA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REPARATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.I - Tanto a apelação como o recurso adesivo devem ser manifestados em documento distinto, de modo explícito e claro, não servindo, para reformar a decisão, mera contrariedade manifestada em sede de contra-razões, vez que esta deve se liminar aos argumentos do apelo, sendo, portanto, via inadequada para recorrer da sentença. (Precedentes deste Tribunal).II - O ajuizamento de ação reparatória não gera direito a dano moral, tratando-se de simples exercício regular de direito, não utilizado no caso, com qualquer espécie de abuso.III - Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. VIA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REPARATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.I - Tanto a apelação como o recurso adesivo devem ser manifestados em documento distinto, de modo explícito e claro, não servindo, para reformar a decisão, mera contrariedade manifestada em sede de contra-razões, vez que esta deve se liminar aos argumentos do apelo, sendo, portanto, via inadequada para recorrer da sentença. (Precedentes deste Tribunal).II - O ajuizamento de ação reparatória não gera direito a dano moral, tratando-se de simples exercício regular de direito, não utilizado no caso, com qualquer espécie de abuso.III - Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
15/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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