TJDF APC - 224007-20050110307922APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública, em decorrência do Poder Discricionário que lhe é inerente. 2. Não ocorrendo redução dos proventos da autora, incabível o acolhimento de seu pedido para que seu enquadramento, na nova classificação decorrente da Lei n.º 3.318/2004, seja na posição equivalente a que ocupava, quando de sua aposentadoria. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública, em decorrência do Poder Discricionário que lhe é inerente. 2. Não ocorrendo redução dos proventos da autora, incabível o acolhimento de seu pedido para que seu enquadramento, na nova classificação decorrente da Lei n.º 3.318/2004, seja na posição equivalente a que ocupava, quando de sua aposentadoria. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
15/09/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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