TJDF APC - 224036-20040710022799APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL - CABIMENTO.A ação de busca e apreensão, não encontrado o bem, converte-se em ação de depósito.O Decreto-lei 911/69 não foi revogado pela Lei 8.078/90, mas, ao contrário, os dois diplomas legais estão aptos a conviverem harmoniosamente.Na ação de depósito não cabe qualquer discussão a respeito das cláusulas contratuais, mas apenas a entrega do bem ou o depósito do seu valor em dinheiro.Cabível a decretação de prisão do devedor-fiduciante que não efetua a entrega do bem, conforme entendimento jurisprudencial predominante. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel (precedentes do STF).Improvido o recurso da ré e provido o do autor. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL - CABIMENTO.A ação de busca e apreensão, não encontrado o bem, converte-se em ação de depósito.O Decreto-lei 911/69 não foi revogado pela Lei 8.078/90, mas, ao contrário, os dois diplomas legais estão aptos a conviverem harmoniosamente.Na ação de depósito não cabe qualquer discussão a respeito das cláusulas contratuais, mas apenas a entrega do bem ou o depósito do seu valor em dinheiro.Cabível a decretação de prisão do devedor-fiduciante que não efetua a entrega do bem, conforme entendimento jurisprudencial predominante. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel (precedentes do STF).Improvido o recurso da ré e provido o do autor. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2005
Data da Publicação
:
15/09/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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