TJDF APC - 224098-20000110427547APC
DANOS MORAIS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. O CONSTRANGIMENTO. 1. Não dispensa boa prova a aceitação da excludente de responsabilidade assentada no exercício regular de um direito reconhecido, de nada servindo a simples alegação.2. Para o dano indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade e nos sentimentos de uma pessoa. 3. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, as suas próprias circunstâncias, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. O arbitramento da verba honorária deve levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DANOS MORAIS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. O CONSTRANGIMENTO. 1. Não dispensa boa prova a aceitação da excludente de responsabilidade assentada no exercício regular de um direito reconhecido, de nada servindo a simples alegação.2. Para o dano indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade e nos sentimentos de uma pessoa. 3. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, as suas próprias circunstâncias, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. O arbitramento da verba honorária deve levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2005
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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