TJDF APC - 224189-20020910078100APC
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU COM SUA PARTE NO CONTRATO, DEIXANDO DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CORRETA SE ENCONTRA A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RETORNANDO-AS AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES.II - DEVE, ENTRETANTO, SER EXTIRPADO DA SENTENÇA A PARTE QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORQUE RECONHECIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU COM SUA PARTE NO CONTRATO, DEIXANDO DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CORRETA SE ENCONTRA A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RETORNANDO-AS AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES.II - DEVE, ENTRETANTO, SER EXTIRPADO DA SENTENÇA A PARTE QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORQUE RECONHECIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Data do Julgamento
:
23/05/2005
Data da Publicação
:
22/09/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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