DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COM PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA HABITACIONAL - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE - AUTONOMIA DA VONTADE. PERDAS E DANOS E CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra, no caso de estar inadimplente determinado número de associados, não afasta a incidência da multa em favor do cooperado, pois a suposta inadimplência não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, que demandam acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes. 2. Se o autor obrigou-se a pagar as prestações com correção monetária, não se insurgindo quanto ao índice ou ao órgão indexador, deve efetuar o pagamento na forma como contratada, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. 3. Não é possível a cumulação do pedido de indenização sob a forma de lucros cessantes com a cláusula penal, que tem por objetivo primordial fixar previamente as perdas e danos no caso de descumprimento de cláusula do contrato.