TJDF APC - 224865-20030150073481APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DA APÓLICE - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS.- O contrato de seguro formalizado pelas partes tem força vinculante não podendo ser cancelado, mediante desconstituição do vínculo unilateralmente, sem estarem acordes os contratantes, estando prorrogado o prazo de vigência da apólice em face da emissão de vários endossos, com a confirmação expressa da estipulante, a prevalecer o aspecto de boa-fé, notadamente em razão da praxe comercial reinante neste tipo de contratação. - Hipótese em que não há cláusula de exclusividade de seguro a justificar o pedido de perdas e danos, inexistindo a obrigatoriedade de prorrogação do contrato indefinidamente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DA APÓLICE - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS.- O contrato de seguro formalizado pelas partes tem força vinculante não podendo ser cancelado, mediante desconstituição do vínculo unilateralmente, sem estarem acordes os contratantes, estando prorrogado o prazo de vigência da apólice em face da emissão de vários endossos, com a confirmação expressa da estipulante, a prevalecer o aspecto de boa-fé, notadamente em razão da praxe comercial reinante neste tipo de contratação. - Hipótese em que não há cláusula de exclusividade de seguro a justificar o pedido de perdas e danos, inexistindo a obrigatoriedade de prorrogação do contrato indefinidamente.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
29/09/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão