CIVIL - ESTATUTO E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO COM RESERVA DE PODERES - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS - IMPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO O DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA. 1. O substabelecimento de mandato é ato pessoal do advogado. Se o causídico substabelecido recebe parte dos poderes conferidos ao substabelecente, com este deve ajustar antecipadamente os honorários remuneratórios de seu trabalho assumido.2. Se o cliente, outorgante do primitivo mandato ao substabelecente, não teve prévia e inequívoca ciência do substabelecimento feito pelo seu patrono; se este o assistiu na realização de transação com a parte adversa, obtendo acordo para por fim à demanda; se, ante tal proceder, o cliente efetua o pagamento dos honorários convencionados em contrato escrito ao seu mandatário original, nada lhe pode ser exigido pelo advogado substabelecido, que deve buscar a remuneração do trabalho que eventualmente prestou junto ao causídico que lhe substabeleceu o mandato. Inteligência do art. 26 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 24 e §§ do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Se o não pagamento dos honorários reclamados não era devido pelo cliente, obviamente não pode ser também responsabilizado por eventual dano material e/ou moral que pudesse ter sofrido quem dele reclama tal indenização, ante a evidente ausência de nexo causal entre o seu comportamento e o dano alegado, que pudesse justificar tal pretensão.4. Recursos conhecidos, com o improvimento do recurso do autor e provimento do recurso do réu, reformando-se a r. sentença apelada.